1999

Título
LEI-308-1999-Estima_receita_e_fixa_despesa
LEI-307-1999-Ratificação_de_convenio_despesas_com_estradas
LEI-306-1999-Alienaçao_de_Bens
LEI-305-1999-Criação_do_fundo_e_desenvolvimento_economico
LEI-304-1999-Estima_a_receita_e_fixa_receita
LEI-303-1999-Dispoe_sobre_a_regulametação_de_reajuste
LEI-302-1999-Altera_a_lei_de_290-98
LEI-301-1999-Organização_da_vigilancia_sanitaria
LEI-300-1999-Firmar_convenio_com_orgão_publico
LEI-299-1999-Diretrizes_orçamentarias
LEI-298-1999-Obrigatoriedade_da_execusão_do_Hino_nas_Escolas
LEI-297-1999-Combate_a_fome_e_a_miseria
LEI-295-1999-Dispoe_sobre_emprestimos_de_animais
LEI-293-1999-Firmar_convenio_com_associação
LEI COMPLEMENTAR Nº 04/1999 - ESTATUTO DO SERVIDOR
LEI Complementar 03/1999 Dispoe sobre Código tributario