PROJETO DE LEI - 2025

PROJETO DE LEI 12 Publicado em 20/08/2025 Arquivo oficial disponível para consulta

Projeto de Lei - abertura de crédito especial saúde Publicado em 20/02/2025 Arquivo oficial disponível para consulta

Projeto de Lei - Piso Salarial profissionais de Educação Básica Publicado em 20/02/2025 Arquivo oficial disponível para consulta

Projeto de Lei - reajuste Salário Mínimo Publicado em 20/02/2025 Arquivo oficial disponível para consulta