LEI 532 Dispõe sobre a regulamentação da concessão de beneficio eventuais em virtude de morte ou nascimento
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LEI 533 Dispõe sobre a criação de cargos na câmara
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LEI 534 Define obrigação de pequeno valor atendendo ao disposto
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LEI 535 Denomina nome da Rua Francisco Pereira Lima e dá outras providências
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LEI 536 Institui o programa antidrogas nas escolas
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LEI 537 Institui o programa de aposentadoria incentivada - PAI
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LEI 530 Institui o dia do Evangélico
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LEI 531 Estabelece diretrizes e metas orçamentárias para o ano de 2018
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LEI 524 NOVO SALARIO MINIMO
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LEI 525 Novo Piso Professores para 2017
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LEI 527 Diarias
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LEI 528 Credito Especial
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LEI 529 Auxilio a Programa mais médicos
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LEI 526 Credito suplementação
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