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LEIS - 2012

14 documentos encontrados.

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LEI-474-2012-Declara utilidade publica AEBCI Arquivo oficial disponível para consulta
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LEI-464-2012-Denomina nome Conj Arquivo oficial disponível para consulta
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LEI-465-2012-Denomina nome de Rodolfo Cavalcante o PSF I Arquivo oficial disponível para consulta
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LEI-466-2012-Convenio abastecimento de agua e esgoto sanitario Arquivo oficial disponível para consulta
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LEI-467-2012-Acrescimo pecuniario magisterio Arquivo oficial disponível para consulta
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LEI-468-2012-Altera a estrutura da Prefeitura Municipal Arquivo oficial disponível para consulta
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LEI-469-2012-Abertura de credito suplementares Arquivo oficial disponível para consulta
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LEI-470-2012-Institui o calendario de eventos do municipio Arquivo oficial disponível para consulta
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LEI-471-2012-Autoriza doação de lote Antonio Mariz Arquivo oficial disponível para consulta
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LEI-472-2012-Denomina nome de Rua Jose Agualberto da Silva Arquivo oficial disponível para consulta
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LEI-473-2012-Cria a COMDEC Arquivo oficial disponível para consulta
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LEI-475-2012-Regulamentação do codigo de postura Arquivo oficial disponível para consulta
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LEI-477-2012-Fixa subsiduos para agentes politicos Arquivo oficial disponível para consulta
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LEI-Complementar-019-2012-Dispoe sobre o plano de cargos -carreiras e remuneracao para saude Arquivo oficial disponível para consulta
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