LEI-401-2007-Cria o Programa em defesa da vida
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LEI-400-2007-Dispoe sobre a criação do conselho do FUNDEB
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LEI-414-2007-Autoriza o Poder Executivo contratar financiamento ao BNDES
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LEI-402-2007-Autoriza a utilização de meio eletronico junto ao Banco do Brasil
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LEI-403-2007-Altera a lei complemetar 008-2006
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LEI-404-27-03-2007-Regulamenta as carreiras de agente comunitario de saude e edemias
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LEI-404-2007-Dispoe sobre autorização para doação de terreno
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LEI-405-2007-Cria cargos alterando a estrutura administrativa do municipio
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LEI-406-2007-Cria cargos fixa vencimentos-estabelece vagas e funções
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LEI-407-2007-Cria cargos estabelece funçoes e vencimentos
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LEI-409-2007-Reajuste de vencimentos pecuniarios
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LEI-412-2007-Institui gratificação
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LEI-413-2007-Restrutura o Conselho Municipal de Saude
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LEI-415-2007-Dispoe reajuste ao Conselho Tutelar-Grafiticação agente comunitaio de saude e edemias
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LEI-416-2007-Estima a receita e fixa exercicio financeiro
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LEI-417-2007-Autorizaçao para concessao de abono de rateio do FUNDEB
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LEI-Complementar-11-2007-Aumenta numero de vagas para cargos de tec de enfermagens
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