LEI-352-2003-Dispoe sobre reajuste do Conselho Tutelar
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LEI-353-2003-Dispoe sobre a criação de cargos
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LEI-354-2003-Cria a comissao do COMDEC do Municipio
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LEI-355-2003-Dispoe sobre a alteração de valores dos funcionarios do magisterio
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LEI-356-2003-Dispoe sobre instituição de programa
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LEI-358-2003-Firmar convenio com a 1 e 2 vara da Comarca
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LEI-359-2003-Dispoe sobre nomeção de Banda Filarmonica
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LEI-360-2003-Dispoe sobre vantagem de gratificação GEAF
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LEI-361-2003-Solicita autorização para reavaliação do PPA 2004-2005
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LEI-362-2003-Dispõe sobre pedido de alienação de veiculo
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LEI-363-2003-Dispoe sobre receita fixa a receita do municipio
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LEI-364-2003-Autoriza Poder Executivo implementar subsidio a HIS
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