LEI Complementar 03/1999 Dispoe sobre Código tributario
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LEI-298-1999-Obrigatoriedade da execusão do Hino nas Escolas
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LEI-299-1999-Diretrizes orçamentarias
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LEI-300-1999-Firmar convenio com orgão publico
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LEI-301-1999-Organização da vigilancia sanitaria
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LEI-302-1999-Altera a lei de 290-98
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LEI-303-1999-Dispoe sobre a regulametação de reajuste
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LEI-304-1999-Estima a receita e fixa receita
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LEI-305-1999-Criação do fundo e desenvolvimento economico
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LEI-306-1999-Alienaçao de Bens
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LEI-307-1999-Ratificação de convenio despesas com estradas
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LEI-308-1999-Estima receita e fixa despesa
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LEI-293-1999-Firmar convenio com associação
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LEI-295-1999-Dispoe sobre emprestimos de animais
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LEI-297-1999-Combate a fome e a miseria
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LEI COMPLEMENTAR Nº 04/1999 - ESTATUTO DO SERVIDOR
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