LEI-253-1997-Normas para admissoes por tempo determinado
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LEI-254-1997-Criaçao do Jornal Oficial
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LEI-255-1997-Cria o Conselho de Assistencia Social
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LEI-256-1997-Cria o fundo Muncipal de Asistencia Social
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LEI-257-1997-Autoriza alienar ações da SAELPA
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LEI-258-1997-Conceção de Diarias
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LEI-259-1997-Autoriza o Poder Executivo a Contratar parcelamento para o FGTS
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LEI-261-1997-Dispõe sobre a estrutura organizacional do quadro de pessoal do municipio
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LEI-262-1997-Institui o Conselho Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural
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LEI-263-1997-Dispõe sobre abertura de credito especial
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LEI-264-1997-Firmar convenio com associação
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LEI-265-1997-Dispoe sobre a instituição do CMDR
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LEI-266-1997-Abertura de Credito Especial
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LEI-267-1997-Autorização de Doação de Terreno
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LEI-268-1997-Abertura de Credito Suplementar
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LEI-269-1997-Abertura de credito especial
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LEI-270-1997-Diretrizes para elaboração do orçamento financeiro de 1998
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