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DECRETOS - 2020

49 documentos encontrados.

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49 Restrições COVID-19 2 Publicado em 31/12/2020 Arquivo oficial disponível para consulta
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48 Recesso Administrativo Publicado em 31/12/2020 Arquivo oficial disponível para consulta
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43 Suplementação novembroo 2020 Publicado em 14/12/2020 Arquivo oficial disponível para consulta
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44 Conselho Municipal de Controle Social e Saneamento Básico Publicado em 14/12/2020 Arquivo oficial disponível para consulta
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47 Restrições COVID-19 Publicado em 14/12/2020 Arquivo oficial disponível para consulta
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45 suplementação dez 2020 Publicado em 14/12/2020 Arquivo oficial disponível para consulta
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46 suplementação Cam dez 2020 Publicado em 14/12/2020 Arquivo oficial disponível para consulta
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31 Suplementação julho 2020 Publicado em 23/11/2020 Arquivo oficial disponível para consulta
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34 suplementação agosto-2020 Publicado em 23/11/2020 Arquivo oficial disponível para consulta
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37 Suplementação Camara agosto 2020 Publicado em 23/11/2020 Arquivo oficial disponível para consulta
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38 Credito Especial Precatorio Fundef Publicado em 23/11/2020 Arquivo oficial disponível para consulta
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39 Nova Flexibilização nas medidas de Covid-19 Publicado em 23/11/2020 Arquivo oficial disponível para consulta
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40 Suplementação setembro 2020 Publicado em 23/11/2020 Arquivo oficial disponível para consulta
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41 suplementação camara setembro-2020 Publicado em 23/11/2020 Arquivo oficial disponível para consulta
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42 suplementação OUTUBRO-2020 Publicado em 23/11/2020 Arquivo oficial disponível para consulta
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35 Situação de Emergência Publicado em 26/08/2020 Arquivo oficial disponível para consulta
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36 Flexibilização nas medidas de Covid-19 Publicado em 26/08/2020 Arquivo oficial disponível para consulta
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32 Crédito Extraordinário Publicado em 03/08/2020 Arquivo oficial disponível para consulta
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33 Prorroga Medidas Enfrentamento COVID 19 e Reabertura do Comércio Dr II Publicado em 03/08/2020 Arquivo oficial disponível para consulta
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29 Suplementação junho 2 22062020 Publicado em 21/07/2020 Arquivo oficial disponível para consulta
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