2021

Título
46_Exonerações
45_Crédito Especial_Previne_Brasil
44_Suplementação_dez_2021_CAMARA
43_Suplementação_dez_2021
42_Decreto PONTO ELETRONICO
41_Suplementação_nov_2021_CAMARA
40_Suplementação_nov_2021
39_Dispoe_sobre_o_retorno_das_aulas
38_transferencia_do_ponto_facultivo_alusivo_ao_Dia_do_Servidor_Publico
37_Suplementação_outubro_2021
36_Credenciamento de Propostas da Lei Aldri Blanc
35_Comissão de Fiscalização da Lei Aldri Blanc
34_Suplementacao_setembro_2021
33_Credito Especial Lei Aldir Blanc
32_Prorroga_Situacao_de_Emergencia
31 Credito Especial VAAT
30_Credito_Especial_Patrulha_Mecanizada
29_Credito_Especial_Bolsa_Atleta
28_Conferencia de Assistewncia Social
27_Desafetação de Veículo
26_Conectar
25_Suplementação_agosto_2021
24-Suplementacao-julho-2021
23_Restrições Covid
22_Restrições Covid
21_Regulamenta Lei 14.133
20_Suplementação_junho
19_Comitê Gestore do Programa Criança Feliz
18_Novas_Restricoes_Covid
17_SIAFIC
16_suplementação_mai_2021
15_Crédito Especial
14_suplementação_abr_2021
13 -Prorroga Estado de Calamidade Pública
12_suplementação_mar_2021
11 -Criança Feliz_Altera Dec 18_2017
8_Credito Especial
5_suplementação_fev_2021
10_-Novas_Medidas_Pandêmicas
9_-Situação_de_Emergência
7 -Regulamentando - Transporte Escolar Universitários
6_Cancela Ponto Facultativo de Carnaval
4_Credito Extraordinário
3_suplementação_jan_2021
2_Retorno as Origens
1_Exonerações