LEI Nº 752 Autoriza a Abertura de Credito Especial
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LC N 033 2026 INSTITUI O CODIGO DE POSTURAS
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Lei Nº 745 Concede denominação ao CEO e dá outras providências
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LEI Nº 743 2026 Dispoe sobre gratificacao pelo servico extraordinario desempenho e da outras providencias
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LEI Nº 744 2026 Insitui o Plano Municipal de Educacao Digital e da outras providencias
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Lei Nº 737 2026 Institui o Programa Secretário Cidadão
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Lei Nº 738 2026 Institui o Programa de Apoio ao Pequeno Pecuarista
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Lei Nº 739 2026 Denomina à Sede da Prefeitura Municipal
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Lei Nº 740 2026 Concede denominação a arteria pública
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Lei Nº 741 2026 Denomina à Sede da Praça de Alimentação
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Lei Nº 742 2026 Denomina à Artéria Pública Lourival Pereira de Lacerda
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LEI Nº 733 Abre crédito especial ao orçamento vigente
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LEI Nº 734 Atualiza o piso salarial dos profissionais da educação
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LEI Nº 736 Autoriza remaneja e transfere dotações orçamentárias da LOA 2026
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LEI Nº 735 Corrige os anexos I e II da Lei Municipal 701 2025
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LEI Nº 732 2026 Abre crédito especial para o orçamento vigente e dá outras proviências
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