27 Desafetação de Veículo
Publicado em 25/08/2021
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28 Conferencia de Assistewncia Social
Publicado em 25/08/2021
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25 Suplementação agosto 2021
Publicado em 25/08/2021
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23 Restrições Covid
Publicado em 19/06/2021
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21 Regulamenta Lei 14.133
Publicado em 11/06/2021
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22 Restrições Covid
Publicado em 11/06/2021
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19 Comitê Gestore do Programa Criança Feliz
Publicado em 07/06/2021
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20 Suplementação junho
Publicado em 07/06/2021
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18 Novas Restricoes Covid
Publicado em 26/05/2021
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14 suplementação abr 2021
Publicado em 13/05/2021
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15 Crédito Especial
Publicado em 13/05/2021
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17 SIAFIC
Publicado em 13/05/2021
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16 suplementação mai 2021
Publicado em 13/05/2021
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5 suplementação fev 2021
Publicado em 22/04/2021
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8 Credito Especial
Publicado em 22/04/2021
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11 -Criança Feliz Altera Dec 18 2017
Publicado em 22/04/2021
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12 suplementação mar 2021
Publicado em 22/04/2021
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13 -Prorroga Estado de Calamidade Pública
Publicado em 22/04/2021
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10 -Novas Medidas Pandêmicas
Publicado em 24/02/2021
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9 -Situação de Emergência
Publicado em 22/02/2021
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